Projeto de Lei quer transformar condomínios em empresas e precisa ser rejeitado

Tal pretensão configura uma inconstitucionalidade, pois fere o art. 5º, XX, da Constituição Federal

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Recentemente, foi aprovado pelo Senado Federal, o PL nº 3461/2019, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho, dotando de personalidade jurídica os condomínios edilícios, ou seja, os condomínios residenciais.

Então, da noite para o dia, condôminos poderão se ver compelidos a se tornar sócios de uma pessoa jurídica, podendo contrair eventuais obrigações nas esferas trabalhista, fiscal, cível e penal, sem que desejem isso.

O referido PL ainda cria, burocraticamente, a obrigatoriedade de um novo registro dos documentos de instituição dos condomínios edilícios.

E tal pretensão configura uma inconstitucionalidade, pois fere o art. 5º, XX, da Constituição Federal. O referido PL ainda cria, burocraticamente, a obrigatoriedade de um novo registro dos documentos de instituição dos condomínios edilícios, além daquele já realizado nos Cartórios de Imóveis (bis in idem), pois determina que tais atos precisarão também ser levados a registro nos cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, quando o próprio registro de imóveis já confere eficácia jurídica aos atos constitutivos do condomínio e poderia transformá-lo em pessoa jurídica, se esse for o intuito.

Em brilhante trabalho, Marcelo Guimarães, ao analisar o PL nº 4.816/09, elucida que a instituição do condomínio edilício já se dá por meio de registro no cartório de imóveis, inclusive, operando eficácia jurídica. E pontua sobre a desnecessidade de exigir que os atos constitutivos sejam registrados em novo cartório.

Logo, pelos motivos expostos, clama-se pela rejeição do Projeto de Lei 3461/2019.

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Sonia Andrade

Sonia Andrade

Bacharel em direito pela Universidade Gama Filho, pós-graduada em Marketing pelo IBMEC e registradora pública do 6º Ofício de Registro de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro. Em 2006, implementou as certificações ISO 9001 e SA 8000, colocando o cartório como primeiro ente no gênero certificado no mundo. No mesmo ano, criou o Instituto Novo Brasil Pelo Carimbo Solidário - braço social do cartório - que, dentre diversas ações, desenvolve o programa “A Casa é Nossa”, que já beneficiou mais de 10 mil famílias carentes com a concessão gratuita de registros de títulos de posse. O programa já foi apresentado na Reunião dos Conselhos dos Governos da Un-Habitat e na Rio +20. Em 2014, o Instituto foi contemplado com o Título de Utilidade Pública Municipal. Além disso, Sônia Andrade já recebeu diversas distinções pelos projetos realizados. Foi homenageada com as medalhas Chiquinha Gonzaga, 100 Anos de Abelardo Barbosa – Chacrinha, o Comunicador e de reconhecimento no combate ao Crime de Pedofilia pelo Sindicato dos Delegados da Polícia Federal do Estado do Rio de Janeiro. Em janeiro de 2018, se tornou a primeira mulher a integrar o corpo dirigente do Vasco da Gama, tomando posse como vice-presidente do Clube.
13-10-2021 |

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