A comissão para acessibilidade pública da ordem dos advogados do brasil do rio de janeiro (cap) repudia as declarações do exmo. Sr. Secretário da casa civil leonardo espíndola, que sugere a possibilidade de exonerar servidores recém investidos, mas ainda não estáveis, como forma de auxiliar o saneamento das contas do estado.
A empregabilidade pública é importante mecanismo de política pública para dignidade da pessoa humana, e forma eficaz de consolidação de um efetivo estado democrático de direito. A população brasileira, e fluminense, assistem estarrecidas a crise política sem precedentes na república, em que a presidente da república é ameaçada de afastamento, o presidente da câmara dos deputados federais é afastado pelo judiciário, e servidores do estado do rio de janeiro vivem há meses com a espada sobre suas cabeças, com ameaça de não receberem sua remuneração.
Repassar aos servidores do estado rj, trabalhadores de bem, a ‘conta’ pelo déficit orçamentário é odioso e não pode prevalecer, ainda que haja respaldo na lei de responsabilidade fiscal.
A cap espera que antes de exonerar servidores estáveis e/ou não estáveis, que sejam cortados privilégios, cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e diminuição da máquina administrativa, de forma a preservar o que há de mais importante na administração pública: seu recurso humano, que pela meritocracia do concurso público, após longo período de preparo almejou por merecimento próprio o sonhado cargo público.
