Continuando o tema iniciado na coluna do mês passado, vamos dedicar esta coluna para falarmos sobre os cargos de deputado estadual e federal, que são exercidos por quatro anos, não havendo limite para reeleição.
Os deputados estaduais tem como atribuições principais:
a) Discutir temas de interesse da população com a criação, alteração ou extinção de leis estaduais;
b) Fiscalizar as contas e atos do governo estadual;
c) Criar comissões parlamentares de inquérito (CPI`s) para investigar mau uso do dinheiro público;
d) Interceder junto ao Governador para liberação de verbas para obras e melhorias nos municípios.
Eles desenvolvem seus trabalhos nas assembleias legislativas de cada estado brasileiro, sediadas nas capitais. Não podem legislar sobre tudo, havendo limitação de temas que competem aos deputados federais. Exemplo: É atribuição do Congresso Nacional e não dos deputados estaduais legislar sobre uso da propriedade privada. Com isso, várias leis estaduais que buscam controlar a cobrança de estacionamentos de “shoppings centers” são declaradas inconstitucionais pela Justiça.
Quanto aos deputados federais, eles desenvolvem seus trabalhos na Câmara dos Deputados, em Brasília, ocupando 513 cadeiras parlamentares. Além da incumbência principal de elaborar, alterar ou revogar leis de alcance nacional tem como outras:
a) Fiscalizar os atos do Poder Executivo;
b) Tomar e aprovar as contas do Presidente da República;
c) Autorizar por 2/3 de seus membros a instauração de processo de “impeachment” contra o presidente e vice-presidente;
d) criar comissões parlamentares de inquérito (CPI´s) para investigar mau uso do dinheiro público.
O deputado federal legisla sobre temas de interesse e âmbito nacional, dentre eles sobre leis trabalhistas, previdenciárias, tributárias. Pode, ainda, pleitear e destinar verbas do orçamento federal para seu estado ou cidade para melhorias locais.
O referido cargo é um dos mais importantes numa democracia, mas infelizmente não recebe a atenção devida no processo eleitoral, principalmente, pela existência de muitos partidos políticos e pela falta de transparência na ideologia destes, além de uma cultura monarca, ainda, enraizada em nossa população. O eleitor se preocupa com quem será o presidente (“O Rei”), mas não dedica muita atenção para quem ocupará o cargo de deputado. Contudo, é incumbência dos deputados federais, e não do Presidente, debater os pleitos da população para a criação, alteração ou extinção de leis.
É da Câmara dos Deputados que nascem leis que podem modernizar e melhorar ou atrasar, piorar e até mesmo retroceder um país, justificando a relevância do cargo. É valioso para o processo eleitoral compreender quais as bandeiras ideológicas que o candidato carrega. Dependendo de suas concepções, o eleitor pode filtrar suas propostas.
O objetivo da Câmara dos Deputados é ser o reflexo da população, com todas as suas diferenças de opiniões. Por este motivo, existem bancadas religiosas conflitando com outras mais liberais; bancadas favoráveis aos interesses dos trabalhadores, enquanto outras defendem os empresários etc. A existência de um deputado “Jair Bolsonaro” e outro “Jean Wyllys”, com concepções tão distintas, é perfeitamente normal e faz parte do equilíbrio necessário para uma verdadeira democracia.
Por fim, a eleição para deputados é através do sistema proporcional e não pelo voto direto, ou seja, há um número mínimo de votos necessários para que o candidato alcance uma das cadeiras do parlamento. Quanto mais votos os candidatos e o partido conseguirem, mais cadeiras ocuparão, pois ultrapassado o número necessário para que o candidato ocupe a cadeira parlamentar, os votos a mais são aproveitados e destinados para os outros candidatos do mesmo partido.
