- Relações entre moradores:
Define como os moradores devem usar as áreas comuns, como corredores, jardins, piscinas, salões de festa, etc.
- Direitos e deveres dos condôminos:
Estabelece o que cada condômino pode ou não fazer em relação à sua unidade e às áreas comuns, além de seus deveres financeiros, como o pagamento da taxa condominial.
- Administração do condomínio:
Regulamenta as funções do síndico, conselho fiscal, assembleias e a contratação de administradoras.
- Resolução de conflitos:
Fornece diretrizes para a solução de conflitos entre moradores, ou entre moradores e a administração do condomínio.
- Sanções:
Define as penalidades aplicáveis aos condôminos que não cumprirem as regras estabelecidas.
- Um condômino que faz muito barulho após o horário permitido pode ser advertido e multado, conforme as regras do condomínio e a legislação.
- A administradora deve prestar contas regularmente aos condôminos, mostrando como o dinheiro do condomínio está sendo gasto.
- O síndico deve convocar assembleias para discutir assuntos importantes e tomar decisões relevantes para o condomínio.
- Um condômino que não paga a taxa condominial pode ter seu nome incluso em listas de inadimplentes e pode ter seu acesso a áreas comuns restrito.
O direito condominial é baseado principalmente no Código Civil Brasileiro, especialmente nos artigos que tratam de condomínio edilício (arts. 1.331 a 1.358). Além disso, as convenções e regimentos internos de cada condomínio também são importantes fontes de regras.
- Convenção de condomínio: É o documento que estabelece as regras específicas de cada condomínio.
- Regimento interno: Complementa a convenção, detalhando as regras de convivência e uso das áreas comuns.
- Código Civil: A lei geral que trata do condomínio edilício.
- Advogados especializados: Podem auxiliar na interpretação das leis, na elaboração de documentos e na resolução de conflitos.
- Síndicos profissionais: Profissionais que atuam na gestão condominial, com conhecimento técnico sobre o direito condominial.
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Dra. Mara Mendes, advogada especialista em Direito civil, cidadania, trabalhista, previdenciário, consumidor, família e divórcio.
