Por muitos anos, o acesso a benefícios do INSS foi dificultado por um obstáculo injusto: o custo dos exames complementares exigidos pela perícia médica. Na prática, o segurado precisava pagar do próprio bolso exames como ressonâncias, tomografias, eletromiografias, laudos especializados e outros procedimentos médicos. Para grande parte da população — especialmente trabalhadores afastados, pessoas doentes e em situação de vulnerabilidade — isso era simplesmente impossível. Ou esperar a marcação do SUS ( por anos ) para realizar o exame ! Verdadeiro absurdo !
O resultado? Milhares de cidadãos perdiam o benefício, não por falta de direito, mas por falta de dinheiro.
Como era antes, até recentemente:
- O perito do INSS podia exigir exames complementares
- O custo recaía integralmente sobre o segurado
- Quem não conseguia pagar ficava sem o laudo
- Sem o laudo, o benefício era negado ou cessado
Ou seja, o direito existia, mas não era acessível.
O que mudou agora
Após decisão judicial, o INSS foi obrigado a assumir o custeio dos exames complementares necessários à perícia médica. A medida foi regulamentada administrativamente e passou a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
A partir de agora:
- Se o perito entender que exames são indispensáveis
- O INSS deve providenciar e custear esses exames ou ressarcir o cidadão
- O cidadão não pode ser prejudicado por não ter condições financeiras
Impacto direto para o cidadão. Essa mudança representa um avanço social e jurídico enorme, porque:
- Garante igualdade de acesso aos benefícios
- Evita indeferimentos injustos
- Reduz judicializações desnecessárias
- Protege quem mais precisa: o trabalhador doente e o segurado vulnerável
Trata-se de uma medida que resgata a dignidade do sistema previdenciário, alinhando-o ao princípio constitucional da proteção social.
Quais benefícios são diretamente impactados
A nova regra beneficia especialmente quem solicita:
- Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)
- Aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez)
- Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)
- Revisões e reavaliações de benefícios por incapacidade
Em todos esses casos, a prova médica é essencial — e agora não pode mais ser um privilégio de quem pode pagar.
Conclusão
O custeio dos exames pelo INSS não é um favor.
É o cumprimento do dever do Estado de garantir proteção social efetiva, sem transferir ao cidadão um ônus que ele não pode suportar. Direito que não é acessível não é direito.
* Eu sou Dra Catia Vita, advogada especialista em direito do consumidor. Contatos:
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