COMO DECLARAR INDENIZAÇÕES RECEBIDAS NA JUSTIÇA NO IMPOSTO DE RENDA?

0decoracaojaneiro interna copia 7

Em setembro de 2020 o Código de Defesa do Consumidor completou 30 anos desde que entrou em vigor, contribuindo de maneira positiva para que o cidadão brasileiro tivesse acesso à Justiça e garantidos seus direitos.

Com isso, o Brasil teve números expressivos no crescimento de unidades judiciárias e no número de processos judiciais, principalmente aqueles que envolvem relações de consumo e de ordem trabalhista.

Ao final de cada um desses processos, o cidadão ou o trabalhador que teve seus direitos comprovadamente violados, tem direito ao ressarcimento do dano sofrido, que pode ter caráter indenizatório ou não e saber se os valores recebidos em um processo possuem essa característica, faz muita diferença no momento de declarar esses ganhos ao Leão.

Isto porque, a jurisprudência brasileira já consolidou o entendimento que não há incidência do Imposto de Renda nos pagamentos a título de indenização, independente de sua natureza.

Acontece que em uma ação judicial, pode haver pagamentos indenizatórios e não indenizatórios, sendo ambos tratados de maneira diversa e o contribuinte deve estar atento a essas diferenças no momento de declarar os ganhos à Receita Federal.

Compartilhe esse artigo!

Gostou desse artigo? Comente!

Quer divulgar o seu negócio aqui?
Chame no WhatsApp!