Na próxima-feira, dia 27 de abril, quando se comemora o Dia Nacional da Empregada Doméstica, vale chamar atenção para a recuperação de alguns postos de trabalho no setor, que foi um dos mais atingidos pela pandemia, mas também para o crescimento preocupante da informalidade.
Na última PNAD continua, trimestre dezembro/2021 e janeiro e fevereiro de 2022, divulgada pelo IBGE, o número de 5.663.000 trabalhadores domésticos, apresentou uma grande recuperação de postos de trabalho em relação ao mesmo trimestre do ano anterior (dezembro 2002 e janeiro e fevereiro de 2021) e subiu 20,77% (mais 974 mil pessoas) no ano. Comparando com o último trimestre de 2019, antes da pandemia da Covid-19, a informalidade cresceu 2,60%, passando de 72,15% em 2019, para 74,75% em 2022, mas ainda há uma deficit 693.000 postos de trabalho, pois haviam 6.356.000 trabalhadores em 2019, contra os 5.663.000 atuais. Muitos empregados encontram-se hoje na informalidade e o empregador também não conta com nenhum incentivo ou apoio, para manter seus funcionários.
Segundo Mario Avelino, Presidente do Instituto Doméstica Legal, o emprego doméstico teve grande valorização com a Lei Complementar 150 de 01/06/2015, que deu a eles todos os direitos dos demais trabalhadores, garantidos no Artigo 7º. Da Constituição Federal, tais como FGTS, salário família, seguro desemprego, jornada de trabalho de 44 horas semanais, horas extras, adicional noturno, e outros. “Na época houve um aumento do número de trabalhadores formalizados comparando com o que tínhamos antes da Lei. A Pec das Domésticas veio trazer mais dignidade ao emprego doméstico”, diz.
Para o especialista, é sempre bom lembrar que é mais barato ter o empregado dentro da lei do que fora dela. Mais uma vez vale lembrar que quem não cumpre com as obrigações trabalhistas pode ter complicações, principalmente uma ação trabalhista, além de problemas com a Receita Federal e a fiscalização do Ministério do Trabalho e Previdência. Em muitos casos, pode pagar multas com juros e correção monetária. “ O empregador doméstico que não assina a carteira da empregada tem que arcar financeiramente com todos estes pontos citados em uma ação que ele perdeu. Quem tem a empregada formalizada e regularizada não precisa se preocupar caso sua empregada precise de algum desses benefícios, pois o responsável pelos custos é a Previdência Social “ alerta.
Na opinião de Avelino, a diminuição do número de empregados domésticos com carteira assinada se deve ao fato de que muitos empregadores perderam suas rendas também e fecharam seus negócios. Aumentou muito o número de diaristas que não são profissionais informais e sim autônomas. O Home Office acabou proporcionando a troca de uma empregada mensalista por uma diarista.
“Já a informalidade nos preocupa, já que em uma ação trabalhista, o empregador vai ter sérios prejuízos. O Instituto Doméstica Legal parabeniza as ações de fiscalização do Ministério Público do Trabalho e Previdência”, diz.
O Ministério do Trabalho e Previdência iniciou dia 7 de fevereiro a “Campanha Nacional pelo Trabalho Doméstico Decente” e alguns empregadores já estão sendo acionados. O objetivo desta ação é alertar a população sobre irregularidades no emprego doméstico, levando informações sobre direitos e deveres e realizando fiscalizações trabalhistas. A Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) já está enviando notificações aos empregadores solicitando a apresentação de documentos comprobatórios.
Apesar da recuperação em 2021 de 1.032.000 postos de trabalho em relação a 2020, o cenário ainda é preocupante, principalmente pela falta de incentivo ao empregador doméstico. Temos ainda dois Projetos de Lei, que criam estímulos às melhorias do emprego doméstico, mas infelizmente estão parados no Congresso Nacional. Um é o Projeto de Lei PL 1766/2019 que visa a dedução do INSS na Declaração Anual de Ajuste de Imposto de Renda, que foi aprovado no Senado Federal, e espera a votação na Câmara dos Deputados Federais desde dezembro de 2019. O outro é o Projeto de Lei PL 8681/2017 que recria o REDOM (Programa De Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos), para refinanciamento da dívida do INSS do empregador doméstico, parado na Câmara dos Deputados Federais desde 2017. O REDOM foi criado em 2015 pela Lei Complementar 150/2015, que regulamenta o emprego doméstico, mas foi boicotado na época pela Receita Federal.
