No dia 3 de julho, celebra-se a criação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, órgão essencial para a manutenção do Estado de Direito no Brasil. Criado em 1822 como Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça, o ministério passou por diversas transformações até assumir sua configuração atual, tornando-se um dos pilares da democracia e da organização jurídica do país.
Ministério da Justiça cumpre um papel estratégico
Para a advogada Renata Mansur, presidente da OAB Barra da Tijuca e ex-presidente do Tribunal de Justiça Desportiva do Estado do Rio de Janeiro, a data é simbólica e serve como ponto de reflexão sobre o papel das instituições públicas na garantia dos direitos fundamentais.
“O Ministério da Justiça cumpre um papel estratégico para o equilíbrio institucional do país. Mais do que uma estrutura de governo, ele é o eixo de articulação entre a justiça, a cidadania e a segurança jurídica”, afirma.
Com experiência acumulada em diversas esferas do Direito — do civil ao empresarial, do desportivo à arbitragem internacional —, Renata destaca que o Ministério da Justiça atua como ponte entre o Poder Executivo e os sistemas de Justiça e segurança, fomentando políticas de combate à corrupção, à criminalidade e à violência, sem abrir mão da defesa intransigente das garantias individuais previstas na Constituição.
“Segurança jurídica não é apenas a certeza de punição para quem erra. É, sobretudo, a tranquilidade de que as leis serão cumpridas com isonomia, previsibilidade e respeito aos direitos de todos”, pontua Renata.
A advogada também ressalta que o Ministério da Justiça tem uma função didática diante da sociedade. Ao liderar campanhas de conscientização, incentivar o acesso à justiça e atuar na regulação de temas como proteção de dados, cidadania digital, direitos do consumidor e mediação de conflitos, o órgão contribui para a formação de uma cultura de legalidade.
“A sociedade brasileira ainda convive com bolsões de desconfiança institucional. Cabe ao Ministério da Justiça, em articulação com outras esferas de poder, dar o exemplo de competência técnica, austeridade e firmeza na defesa das garantias democráticas”, destaca.
No cargo de presidente da OAB Barra, Renata tem priorizado a integração institucional e o fortalecimento das relações entre advocacia, judiciário e órgãos públicos. Para ela, o Ministério da Justiça também cumpre um papel de articulação federativa, promovendo a uniformização de procedimentos e a cooperação entre diferentes entes da administração pública.
“A Justiça não se realiza apenas nos tribunais. Ela começa com políticas públicas eficientes, com o acesso do cidadão à informação, com serviços que funcionam e com o fortalecimento de uma cultura de resolução de conflitos. O Ministério da Justiça é parte central dessa engrenagem”, afirma.
Ao longo de sua história, o órgão passou a incorporar áreas como direitos humanos, defesa do consumidor, polícia federal, sistema penitenciário, imigração e segurança pública. Para Renata, a complexidade das funções atribuídas ao Ministério exige gestão técnica, planejamento de longo prazo e compromisso institucional acima de interesses partidários.
“As instituições jurídicas devem ser o porto seguro da sociedade. Quando funcionam com clareza, respeito e previsibilidade, elas promovem confiança e estabilidade — que são pilares essenciais para qualquer democracia”, conclui Renata.
Neste 3 de julho, data que marca a existência formal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Renata Mansur convida à reflexão: mais do que uma efeméride, o momento pede engajamento com os valores que sustentam a vida civilizada — legalidade, respeito, cidadania e justiça para todos.
