O direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), permite que o consumidor desista de uma compra ou contratação de serviço realizada fora do estabelecimento comercial, como compras online ou por telefone, em um prazo de 7 dias a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato.
É a possibilidade de o consumidor cancelar uma compra ou serviço, sem necessidade de justificar o motivo, e receber o valor pago de volta, incluindo despesas como frete.
Quando se aplica o direito de arrependimento?
O direito de arrependimento se aplica a compras feitas fora do estabelecimento comercial, ou seja, quando o consumidor não teve contato direto com o produto antes da compra. Exemplos incluem:
O prazo para exercer o direito de arrependimento é de 7 dias corridos, contados a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato.
- Produtos perecíveis.
- Produtos personalizados.
- Serviços de hospedagem, locação de veículos, etc., quando o fornecedor já tiver realizado a prestação do serviço.
- Passagens aéreas, que possuem regulamentação específica.
- O direito de arrependimento é um direito do consumidor e não pode ser renunciado.
- O fornecedor deve informar claramente as condições para o exercício do direito de arrependimento.
- É importante guardar todos os comprovantes de compra e comunicação com o fornecedor.
- Se você comprou um celular online e, ao recebê-lo, percebeu que a cor não era bem como na foto, pode devolvê-lo dentro do prazo de 7 dias e receber o dinheiro de volta.
Se você contratou um serviço de streaming pela internet e, após alguns dias, percebeu que não gostou, pode cancelar a assinatura e solicitar o reembolso, desde que esteja dentro do prazo.
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Dra. Mara Mendes, advogada especialista em Direito civil, cidadania, trabalhista, previdenciário, consumidor, família e divórcio.
